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STJProcedenteJulgamento: 10/12/2024

Recurso Especial nº 50006333820204025106

Processo nº 5000633-38.2020.4.02.5106

VICE-PRESIDÊNCIA

Desapropriação Indireta · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cerceamento de Defesa · Indenização por Dano Material · Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 · Não Realizada
Desapropriação IndiretaÔnus da ProvaObrigação de Fazer / Não FazerCerceamento de DefesaIndenização por Dano MaterialDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Não Realizada
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Como os tribunais decidem: Desapropriação Indireta

42% procedente15% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 1.262 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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