STJImprocedenteJulgamento: 15/08/2025

Recurso Especial nº 05274253420178050001

Processo nº 0527425-34.2017.8.05.0001

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Desapropriação Indireta · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Perícia Judicial · Indenização por Dano Material

Desapropriação Indireta Ônus da Prova Obrigação de Fazer / Não Fazer Perícia Judicial Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Desapropriação Indireta

42% procedente15% parcialmente procedente41% improcedente

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