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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/12/2024

Recurso Especial nº 50005367620224025006

Processo nº 5000536-76.2022.4.02.5006

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Multas e demais Sanções · Terreno de Marinha · Utilização de bens públicos · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Multas e demais SançõesTerreno de MarinhaUtilização de bens públicosLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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