Recurso Especial nº 50005367620224025006
Processo nº 5000536-76.2022.4.02.5006
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Assuntos (classificação CNJ)
Multas e demais Sanções · Terreno de Marinha · Utilização de bens públicos · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Inteiro teor disponível
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Multas e demais SançõesTerreno de MarinhaUtilização de bens públicosLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoAntecipação de Tutela / Tutela Específica
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5000536-76.2022.4.02.5006 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 10/12/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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