STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/07/2024

Recurso Especial nº 50004126520224036138

Processo nº 5000412-65.2022.4.03.6138

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Depósito Judicial · Honorários Advocatícios · Anulação de Débito Fiscal · Base de Cálculo · Prescrição

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