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STJImprocedenteJulgamento: 04/03/2024

Recurso Especial nº 50003768520218130434

Processo nº 5000376-85.2021.8.13.0434

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Limpeza Pública · Extinção do Crédito Tributário · Prescrição · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTaxa de Limpeza PúblicaExtinção do Crédito TributárioPrescriçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 10.049 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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