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STJImprocedenteJulgamento: 28/10/2022

Recurso Especial nº 44954933320208130000

Processo nº 4495493-33.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Progressão de Regime · Pena Privativa de Liberdade · Homicídio Qualificado · Desacato · Corrupção de Menores · Furto Qualificado · Crimes contra a Fauna
Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeHomicídio QualificadoDesacatoCorrupção de MenoresFurto QualificadoCrimes contra a Fauna
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Como os tribunais decidem: Progressão de Regime

14% procedente3% parcialmente procedente83% improcedente

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