STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/10/2022

Recurso Especial nº 34615094720138130024

Processo nº 3461509-47.2013.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA

Indenização por Dano Moral · Mútuo · Honorários Advocatícios · Defeito, nulidade ou anulação · Promessa de Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Sucumbência · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

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