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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/01/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 28219592020238130000

Processo nº 2821959-20.2023.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Extorsão mediante seqüestro · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Habeas Corpus - Cabimento · Prisão Preventiva · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Extorsão mediante seqüestro

41% procedente26% parcialmente procedente30% improcedente

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