STJImprocedenteJulgamento: 07/12/2020

Agravo em Recurso Especial nº 27914132720118130024

Processo nº 2791413-27.2011.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Decadência · Anulação de Débito Fiscal · Responsabilidade tributária · Fato Gerador/Incidência

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre Serviços Decadência Anulação de Débito Fiscal Responsabilidade tributária Fato Gerador/Incidência

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