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STJImprocedenteJulgamento: 19/10/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 23010692020238130000

Processo nº 2301069-20.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Indulto · Pena Privativa de Liberdade · Roubo Majorado · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Habeas Corpus - Cabimento
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Como os tribunais decidem: Indulto

7% procedente4% parcialmente procedente87% improcedente

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