STMNão conhecidoJulgamento: 30/12/2024

Habeas Corpus Criminal nº 70007886220247000000

Processo nº 7000788-62.2024.7.00.0000

Sec Gab Min Marco Antônio de Farias

Uso de documento falso · Suspensão do Processo · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade · Indulto
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