STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/07/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10111178520238110000

Processo nº 1011117-85.2023.8.11.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Agrotóxicos · Ameaça · Prisão em flagrante · Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição · Prisão Preventiva

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Como os tribunais decidem: Agrotóxicos

53% procedente6% parcialmente procedente41% improcedente

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