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STJImprocedenteJulgamento: 16/05/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10075371320248110000

Processo nº 1007537-13.2024.8.11.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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