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STJProcedenteJulgamento: 05/02/2025

Recurso Especial nº 08581808320178205001

Processo nº 0858180-83.2017.8.20.5001

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Restituição ao Erário
Violação dos Princípios AdministrativosDano ao ErárioObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da ProvaRestituição ao Erário
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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