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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/08/2024

Recurso Especial nº 08122164220164058400

Processo nº 0812216-42.2016.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
Violação dos Princípios AdministrativosDano ao ErárioEnriquecimento ilícitoObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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