STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/02/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08109824420218140000

Processo nº 0810982-44.2021.8.14.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Prisão Preventiva · Falsidade ideológica · Quadrilha ou Bando · Fraude no Comércio · Estelionato · Apropriação indébita · Dano Qualificado · Uso de documento falso · COVID-19

Prisão Preventiva Falsidade ideológica Quadrilha ou Bando Fraude no Comércio Estelionato Apropriação indébita Dano Qualificado Uso de documento falso COVID-19

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

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Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Violação do sigilo funcional ·
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