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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/08/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08080331320228140000

Processo nº 0808033-13.2022.8.14.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Apropriação indébita · Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Falsidade ideológica · Falsa identidade · Associação Criminosa · Receptação · Fraude no Comércio · Estelionato
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Como os tribunais decidem: Apropriação indébita

61% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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