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STJProcedenteJulgamento: 04/12/2024

Recurso Especial nº 08013382820224050000

Processo nº 0801338-28.2022.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Penhora / Depósito/ Avaliação
Violação dos Princípios AdministrativosDano ao ErárioEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoObrigação de Fazer / Não FazerPenhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

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