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STJImprocedenteJulgamento: 16/04/2025

Recurso Especial nº 04565160820138130672

Processo nº 0456516-08.2013.8.13.0672

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Dispensa · Ônus da Prova
Enriquecimento ilícitoDano ao ErárioViolação dos Princípios AdministrativosObrigação de Fazer / Não FazerDispensaÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Enriquecimento ilícito

35% procedente5% parcialmente procedente55% improcedente

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