STJImprocedenteJulgamento: 20/06/2023

Recurso Especial nº 03174368620208130024

Processo nº 0317436-86.2020.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Ameaça · Dano Qualificado · Vias de fato · Violência Doméstica Contra a Mulher · Resistência

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Ameaça Dano Qualificado Vias de fato Violência Doméstica Contra a Mulher Resistência

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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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