Habeas Corpus nº 01377663320263000000

HC 1088312/ES (2026/0137766-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

PACIENTE : ADENILTON DE JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS

INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

ADENILTON DE JESUS NASCIMENTO DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que denegou o Habeas Corpus n. 0015849-73.2021.8.08.0035. A defesa sustenta ilegalidade na dosimetria da penas dos crimes de homicídio qualificado e feminicídio, em razão da manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à personalidade e às consequências do crime, e no acolhimento do apelo ministerial, com a consequente negativação dos motivos e das circunstâncias do delito. Ainda, aduz que foi fixado na sentença o quantum aumento de 1/4 na primeira fase da dosimetria, e não o de 1/8, e que a fração utilizada para atenuar a pena em razão da confissão espontânea deve ser a de 1/6, consoante entendimento jurisprudencial dominante. Requer a redução da pena-base, bem como a aplicação da fração de 1/6 na atenuação da pena. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 123-127). Decido. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Conselho de Sentença, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 121, §2º, I e IV, e 121, §§2º, II, IV e VI, 2º-A, I, na forma do art. 69, todos do CP e 14 da Lei n. 10.826/2003. A pena pelos delitos foi assim fixada (fls.

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