Recurso em Sentido Estrito nº 02001237120258060106

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0200123-71.2025.8.06.0106 - Recurso em Sentido Estrito - Jaguaretama - o conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. “A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, determinando a expedição do mandado de prisão em desfavor do recorrido, nos termos do voto do Des. Relator.” - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 121, § 2º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CABIMENTO. COGNIÇÃO CAUTELAR QUE PRESCINDE DE JUÍZO DE CERTEZA E ADMITE ELEMENTOS INQUISITORIAIS E TESTEMUNHOS INDIRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPRONÚNCIA ANTE A EXIGÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO QUE DEMONSTRA RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E RECONHECE A ATUALIDADE PERMANENTE DA MEDIDA. DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE FIXADAS QUE COMPROVA A SUA INEFICÁCIA E INSUFICIÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI (“QUEIMA DE ARQUIVO” POR FACÇÃO CRIMINOSA) QUE JUSTIFICA A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA RESTABELECER A PRISÃO PREVENTIVA. #BNMPI. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE MARCOS PAULO LIMA DOS REIS, SUBSTITUINDO-A POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. O RECORRIDO É ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA ANTÔNIO ARLEUDO RODRIGUES FELÍCIO, EM 02 DE JANEIRO DE 2020, CRIME SUPOSTAMENTE MOTIVADO POR "QUEIMA DE ARQUIVO" PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE DELITO ANTERIOR COMETIDO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU O RELAXAMENTO NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E EXCESSO DE PRAZO, RESSALTANDO A IMPRONÚNCIA DO CORRÉU EM PROCESSO DESMEMBRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

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