Agravo em Recurso Especial nº 00732544020138130704
Processo nº 0073254-40.2013.8.13.0704
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MARLON CARDOSO DA SILVA COSTA; Relator - Des(a). José Luiz de Moura Faleiros A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BEATRIZ SERVIO PESSOA - (DP).
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 0073254-40.2013.8.13.0704 · GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA · julgado em 08/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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