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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/11/2024

Recurso Especial nº 01031848720138200129

Processo nº 0103184-87.2013.8.20.0129

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

Dano ao Erário · Equilíbrio Financeiro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova

Inteiro teor disponível

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Dano ao ErárioEquilíbrio FinanceiroObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da Prova

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0103184-87.2013.8.20.0129 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 18/11/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

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