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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/08/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00728534920248160000

Processo nº 0072853-49.2024.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Vícios de Construção · Assistência Judiciária Gratuita · Conexão · Indenização por Dano Material · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Legitimidade Ativa e Passiva
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Como os tribunais decidem: Vícios de Construção

19% procedente2% parcialmente procedente79% improcedente

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