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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/10/2024

Agravo em Recurso Especial nº 00292627920148130191

Processo nº 0029262-79.2014.8.13.0191

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Restituição ao Erário
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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