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STJProcedenteJulgamento: 26/05/2020

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 00248091020154030000

Processo nº 0024809-10.2015.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Arrolamento de Bens · Liminar · Cofins · PASEP
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32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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