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STJImprocedenteJulgamento: 15/07/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00138486620198270000

Processo nº 0013848-66.2019.8.27.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Dano Qualificado · Resistência · Desobediência · Desacato · Fato Atípico · Resistência (art. 329) · Desacato (art. 331) · Desobediência (art. 330) · Dano Qualificado
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