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STJImprocedenteJulgamento: 15/12/2025

Recurso Especial nº 00371615120148190001

Processo nº 0037161-51.2014.8.19.0001

Superior Tribunal de Justiça

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Dano Qualificado · Aplicação da Pena · Incêndio · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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