STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/11/2023

Recurso Especial nº 00126043320144025101

Processo nº 0012604-33.2014.4.02.5101

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Multas e demais Sanções · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Convênio médico com o SUS · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

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