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STJImprocedenteJulgamento: 06/05/2024

Agravo em Recurso Especial nº 00125409320164013900

Processo nº 0012540-93.2016.4.01.3900

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Assuntos (classificação CNJ)

Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Remessa Necessária · Ônus da Prova

Inteiro teor disponível

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Dano ao ErárioObrigação de Fazer / Não FazerRemessa NecessáriaÔnus da Prova

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 0012540-93.2016.4.01.3900 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 06/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 237 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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