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STJImprocedenteJulgamento: 30/03/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00102853920178160130

Processo nº 0010285-39.2017.8.16.0130

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Vícios de Construção · Lei de Imprensa · Seguro · Ônus da Prova · Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Vícios de Construção

19% procedente2% parcialmente procedente79% improcedente

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