STJProcedenteJulgamento: 24/06/2020

Recurso Especial nº 00099043820124036100

Processo nº 0009904-38.2012.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Incidência sobre Aposentadoria · Retido na fonte

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52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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