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STJProcedenteJulgamento: 01/10/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00096107520218179000

Processo nº 0009610-75.2021.8.17.9000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Extorsão mediante seqüestro · Receptação · Uso de documento falso · Crimes de Tortura · Quadrilha ou Bando · COVID-19
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Como os tribunais decidem: Extorsão mediante seqüestro

41% procedente26% parcialmente procedente30% improcedente

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