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STJImprocedenteJulgamento: 13/12/2024

Recurso Especial nº 00086140820158130009

Processo nº 0008614-08.2015.8.13.0009

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Violação dos Princípios Administrativos · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
Violação dos Princípios AdministrativosContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Dano ao ErárioObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

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