Recurso Especial nº 00082815720188160077

REsp 2173864/PR (2024/0373740-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ADEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0008281-57.2018.8.16.0077). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, inciso II (1º fato), e do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I (2º fato), c/c o art. 69, ambos do Código Penal; e do art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do CP. Em apelação criminal manejada pela defesa, a sentença foi mantida em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 558): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP E ART. 244-B, CAPUT, DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITIVA POR INOBSERVÂNCIA À PREVISÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE LASTREOU EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO E CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. PRECEDENTES. II) MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E QUE ENCONTRA RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. ADEMAIS, PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE QUE CARACTERIZA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA PROVA DO CORROMPIMENTO DO ADOLESCENTE. SÚMULA 500 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. III) PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO.

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