Recurso Especial nº 50038635920248210006

REsp 2236033/RS (2025/0379629-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

CORRÉU : DOUGLAS TRINDADE ROSA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que, em sede de apelação criminal e embargos de declaração, manteve a exasperação da pena em apenas três meses na segunda fase da dosimetria, em razão da agravante da reincidência, em condenação por roubo majorado. O Tribunal de origem justificou a manutenção do aumento reduzido sob o argumento de que a aplicação de fração superior configuraria reformatio in pejus, por se tratar de "recurso exclusivo da defesa", desconsiderando a existência de recurso ministerial expressamente impugnando o quantum de aumento. Opostos embargos de declaração pelo Parquet, estes foram rejeitados. No recurso especial, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul aponta: a) Negativa de vigência ao art. 61, inciso I, do Código Penal. Sustenta o recorrente que o aumento de apenas três meses na segunda fase da dosimetria, em razão da agravante da reincidência, contraria o art. 61, inciso I, do Código Penal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Alega que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a fração de 1/6 (um sexto) constitui parâmetro objetivo e razoável para o aumento decorrente da reincidência, podendo ser aplicada fração superior mediante fundamentação concreta e idônea. Argumenta que, no caso concreto, o aumento de apenas três meses é manifestamente insuficiente e desproporcional, esvaziando o conteúdo sancionatório da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal. Defende que a exasperação em quantum tão reduzido praticamente equipara o condenado reincidente ao réu primário, violando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. b) Contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal. Sustenta o Parquet que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao deixar de analisar o pedido expresso de exasperação da pena formulado pelo Ministério Público em seu recurso de apelação.

Prévia pública (~34% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.