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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/03/2023

Recurso Especial nº 00065633020104036114

Processo nº 0006563-30.2010.4.03.6114

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Data de Início de Benefício (DIB)
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Correção Monetária de Benefício pago com atrasoArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioData de Início de Benefício (DIB)
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 4.013 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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