STJProcedenteJulgamento: 09/12/2021

Recurso Especial nº 00056017520124013500

Processo nº 0005601-75.2012.4.01.3500

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Supressão de documento · Falsificação de documento público · Uso de documento falso · Inserção de dados falsos em sistema de informações · Corrupção passiva · Corrupção ativa · Fato Atípico · Aplicação da Pena

Supressão de documento Falsificação de documento público Uso de documento falso Inserção de dados falsos em sistema de informações Corrupção passiva Corrupção ativa Fato Atípico Aplicação da Pena

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Como os tribunais decidem: Supressão de documento

61% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

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