STJProcedenteJulgamento: 13/06/2023

Recurso Especial nº 00031647920078240067

Processo nº 0003164-79.2007.8.24.0067

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Infração de Medida Sanitária Preventiva · Receptação Qualificada · Uso de documento falso · Supressão de documento · Quadrilha ou Bando

Infração de Medida Sanitária Preventiva Receptação Qualificada Uso de documento falso Supressão de documento Quadrilha ou Bando

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Como os tribunais decidem: Infração de Medida Sanitária Preventiva

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