STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/08/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00054479520228190000

Processo nº 0005447-95.2022.8.19.0000

VICE-PRESIDÃNCIA

Violação do sigilo funcional · Aplicação da Pena · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Prisão Preventiva · Concussão · Prisão Domiciliar / Especial

Violação do sigilo funcional Aplicação da Pena Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Prisão Preventiva Concussão Prisão Domiciliar / Especial

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Como os tribunais decidem: Violação do sigilo funcional

33% procedente19% parcialmente procedente44% improcedente

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