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STJImprocedenteJulgamento: 17/12/2024

Recurso Especial nº 02712076320238130024

Processo nº 0271207-63.2023.8.13.0024

Superior Tribunal de Justiça

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Violação do sigilo funcional · Coação no curso do processo
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaViolação do sigilo funcionalCoação no curso do processo
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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