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STJImprocedenteJulgamento: 02/06/2025

Recurso Especial nº 00044781120094013803

Processo nº 0004478-11.2009.4.01.3803

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Dano ao Erário · Convênio · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova · Prestação de Contas
Dano ao ErárioConvênioObrigação de Fazer / Não FazerViolação dos Princípios AdministrativosÔnus da ProvaPrestação de Contas
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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