STJImprocedenteJulgamento: 24/03/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00017418520108060130

Processo nº 0001741-85.2010.8.06.0130

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Multas e demais Sanções · Dano ao Erário · Restituição ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova · Dispensa

Multas e demais Sanções Dano ao Erário Restituição ao Erário Obrigação de Fazer / Não Fazer Violação dos Princípios Administrativos Ônus da Prova Dispensa

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