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STJProcedenteJulgamento: 26/08/2025

Recurso Especial nº 00016227520084036124

Processo nº 0001622-75.2008.4.03.6124

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Área de Preservação Permanente · Cerceamento de Defesa · Legitimidade Ativa e Passiva · Preclusão / Coisa Julgada · Indenização por Dano Ambiental · Honorários Periciais
Área de Preservação PermanenteCerceamento de DefesaLegitimidade Ativa e PassivaPreclusão / Coisa JulgadaIndenização por Dano AmbientalHonorários Periciais
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Como os tribunais decidem: Área de Preservação Permanente

30% procedente20% parcialmente procedente49% improcedente

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