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STJImprocedenteJulgamento: 11/03/2024

Recurso Especial nº 00011433120204020000

Processo nº 0001143-31.2020.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

II/ Imposto sobre Importação · Anulação de Débito Fiscal · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Parcelamento
II/ Imposto sobre ImportaçãoAnulação de Débito FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosParcelamento
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Como os tribunais decidem: II/ Imposto sobre Importação

41% procedente11% parcialmente procedente47% improcedente

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