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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/12/2022

Recurso Especial nº 00004094520154036138

Processo nº 0000409-45.2015.4.03.6138

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Honorários Advocatícios · Reajustamento pelo INPC · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · RMI - Renda Mensal Inicial
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 2.582 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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