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STJImprocedenteJulgamento: 02/12/2024

Recurso Especial nº 00000524020144058306

Processo nº 0000052-40.2014.4.05.8306

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Ônus da Prova · Restituição ao Erário · Enriquecimento ilícito
Violação dos Princípios AdministrativosDano ao ErárioÔnus da ProvaRestituição ao ErárioEnriquecimento ilícito
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

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