Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0806414-67.2021.4.05.0000 · GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES · julgado em 07/10/2022. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Calculado de 6.628 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0806414-67.2021.4.05.0000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificável
(Ementa)
Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento
de sentença contra a Fazenda Pública, que afastou a compensação dos reajustes dos concedidos pelas Leis
8.622/93 e 8.627/93 na aplicação do índice de 28,86%.
1. Pretende
(Ementa)
Processual Civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de
instrumento da Universidade Federal de Pernambuco para autorizar a compensação do reajuste de 28,86%
com os aumentos concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93
1. O ponto centr
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE SERVIDOR. TEMA NÃO
APRECIADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO SUSCITADA APENAS NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO.
1. Trata-se de agravo d
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