AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08064146720214050000
Processo nº 0806414-67.2021.4.05.0000
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 8 - DES. FERNANDO BRAGA
(Ementa)
Processual Civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de
instrumento da Universidade Federal de Pernambuco para autorizar a compensação do reajuste de 28,86%
com os aumentos concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93
1. O ponto central dos aclaratórios se situa na suposta omissão do acórdão por desconsiderar que a coisa
julgada formada na ação de conhecimento se deu por matéria efetivamente analisada, razão pela qual
não há que se falar em dar nova oportunidade para que a UFPE alegue a compensação do reajuste,
sendo que a autarquia não apenas teve a oportunidade de alegar, como efetivamente alegou a matéria na
fase cognitiva; contudo, não logrou êxito no provimento de suas razões, bem como por não adotar da
tese firmada no REsp nº 1.235.513/AL, julgado na sistemática dos recursos repetitivo .
2. Observa-se que as questões suscitadas no recurso de agravo de instrumento foram todas apreciadas.
3. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado observa-se estar o decisório completo, cercado do
fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é
um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de
enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada
importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento.
3. O caso, portanto, não é de omissão, mas de entendimento contrário à pretensão da embargante. Importa
ressaltar que a estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo a
parte utilizar os recursos processuais apropriados.
4. Embargos de declaração improvidos.
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